Classe 600.30.370 - Fixação de alimentos devidos a criança
Título
Fixação de alimentos devidos a criança
Descrição
Processo especial de jurisdição voluntária destinado à fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados. Começa com um requerimento por parte do representante legal da criança, do MP, da pessoa à guarda de quem aquela se encontre ou do diretor da instituição de acolhimento a quem tenha sido confiada, seguindo-se a marcação pelo juiz de uma conferência, para a qual é citado o requerido e notificado os demais interessados, que pode terminar por acordo que é homologado por sentença ou, e não havendo acordo, determina a suspensão do processo e remessa das partes para mediação ou audição técnica especializada. Terminada a suspensão sem que exista acordo ou não sendo possível realizar a conferência, é o requerido notificado para contestar, após o que o juiz proceder à realização de diligências, incluindo relatório sobre os meios do requerido e as necessidades da criança, e termina com uma sentença e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Após a cessação da obrigação de prestar alimentos.
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Destino Final
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Fixação de alimentos devidos a criança (600.30.370)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |