Classe 600.30.366 - Entrega judicial de menor
Título
Entrega judicial de menor
Descrição
Processo de jurisdição voluntária destinado à concretização da entrega judicial de menor que abandonou a casa paterna ou aquela que os pais lhe destinam ou dela for retirado, ou se se encontrar fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado. Começa com um requerimento inicial, seguindo-se a emissão de mandados de comparência imediata da criança perante o juiz e, eventualmente, da pessoa que a tiver acolhida ou em poder de quem ela se encontre. Após a realização de diligências, o juiz decide e, se o processo tiver de prosseguir, ordena a citação do MP e da pessoa que tiver acolhido a criança ou em poder de quem ele se encontre. Não havendo contestação ou sendo manifestamente improcedente, é imediatamente entregue a criança. Havendo contestação são realizadas as diligências de prova e o processo termina com uma decisão do tribunal competente ou de um tribunal superior em caso de recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Destino Final
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Entrega judicial de menor (600.30.366)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |