Classe 600.30.304 - Contencioso das instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores

Código

600.30.304

Título

Contencioso das instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores

Descrição

Acções declarativa de natureza laboral que tem por objecto o contencioso das instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores, aí se incluindo os processos que tenham por objecto: i) a convocação de assembleias gerais; ii) impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais; iii) impugnação judicial de decisão disciplinar; iv) liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores; v) acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho. A tramitação destas acções segue os termos do processo comum, com as excepções previstas na lei para cada um dos diferentes tipos de acções enunciadas. Terminam com a prolação de sentença e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão