600.30.704
Reclamação da não admissão do recurso
Verificação dos requisitos de admissibilidade de recurso de constitucionalidade não admitido. Inicia com o requerimento de reclamação. Termina com acórdão do Tribunal Constitucional.
A reclamação é apresentada no tribunal onde foi proferida a decisão de não admissão, mas dirigida ao Tribunal Constitucional. (o TC fica com uma cópia certificada, seguindo o original o caminho do processo)
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).