Classe 600.30.376 - Limitação da responsabilidade do proprietário do navio
Título
Limitação da responsabilidade do proprietário do navio
Descrição
Processo destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade do proprietário do navio, correspondente ao navio e ao valor do frete a risco, quando não estejam em causa pedidos de indemnização abrangidos nos tratados e convenções internacionais vigentes em Portugal. Inicia-se a requerimento do proprietário do navio e termina com uma sentença e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Limitação da responsabilidade do proprietário do navio (600.30.376)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |