Classe 600.30.374 - Demolição do navio
Título
Demolição do navio
Descrição
Trata-se da fase judicial do processo de demolição do navio, aí decorrendo, nos termos aplicáveis ao processo de execução para pagamento de quantia certa, a convocação dos credores, a verificação, a graduação e o pagamento dos seus créditos, nos termos do art. 94.º, n.º 3, do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo DL 265/72, de 31-07. Inicia-se com a remessa do processo para o Tribunal Marítimo, por parte da autoridade marítima, e termina com uma decisão daquele tribunal ou de um tribunal superior, em caso de recurso da decisão do Tribunal Marítimo.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Demolição do navio (600.30.374)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |