Classe 600.30.265 - Fixação judicial do prazo
Título
Fixação judicial do prazo
Descrição
Processo especial de jurisdição voluntária que tem em vista as obrigações puras (i.e. aquelas cuja prestação do devedor não está sujeita a um prazo), o desacordo das partes quanto ao momento em que deve ser efectuada a prestação e a necessidade de fixar um prazo. Inicia com um articulado de uma das partes civis e termina com a prolação de sentença e elaboração da conta. Inclui citação para responder, na falta da qual é fixado o prazo proposto ou aquele que o juiz considere razoável, sendo que se houver resposta, são efectuadas as diligências probatórias. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Fixação judicial do prazo (600.30.265)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |