Classe 600.30.714 - Apreciação de declarações de incompatibilidade dos titulares dos cargos políticos
Título
Apreciação de declarações de incompatibilidade dos titulares dos cargos políticos
Descrição
Julgamento de verificação de situação de incompatibilidade. Inicia com promoção do Ministério Público. Termina com Acórdão do Tribunal Constitucional (ordenando a cessação e fixando o respectivo prazo).
Notas de Exclusão
Não inclui Registo e arquivo de declarações de incompatibilidades e impedimentos (400.10.xxx?)
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
anos.
Forma de contagem:
Entidades
Participantes no processo
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