Classe 600.30.286 - Contribuição dos cônjuges para as despesas domésticas
Título
Contribuição dos cônjuges para as despesas domésticas
Descrição
Processo especial de jurisdição voluntária destinado à exigência por parte de um dos cônjuges da entrega direta da parte dos rendimentos do outro cônjuge, necessária para as despesas domésticas. Começa com o requerimento inicial de um dos cônjuges, seguido da realização de diligências e termina com a decisão que se considerar justificado o pedido, ordena a notificação para entrega direta ao requerente de uma importância periódica, e elabooração da conta. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Contribuição dos cônjuges para as despesas domésticas (600.30.286)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |