Classe 600.30.369 - Incumprimento das responsabilidades parentais
Título
Incumprimento das responsabilidades parentais
Descrição
Processo de jurisdição voluntária destinado à obtenção do cumprimento coercivo das obrigações reguladas no âmbito do acordo ou da decisão de regulação das responsabilidades parentais e a condenação do remisso em multa e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos. Começa com o requerimento de um dos progenitores ou do Ministério Público, após o que o juiz designa uma data para a realização de conferência, ou excepcionalmente manda notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente. Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontrar fixado, sendo que não havendo acordo ou se não tiver sido realizada a conferência, o juiz determina a suspensão do processo e remessa das partes para mediação ou audição técnica especializada. Terminada a suspensão sem que exista acordo, há lugar à marccação de conferência, após o que há lugar a alegações e à realização de diligências, e termina com uma sentença e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data da maioridade ou a emancipação.
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Destino Final
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Incumprimento das responsabilidades parentais (600.30.369)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |