Classe 600.30.711 - Ação relativa à declaração de ideologia fascista de organizações

Código

600.30.711

Título

Ação relativa à declaração de ideologia fascista de organizações

Descrição

Declaração de que uma organização perfilha a ideologia fascista e decretamento da respectiva extinção. Inicia com requerimento do Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Provedor de Justiça ou Procurador-Geral da República. Termina com Acórdão do Tribunal Constitucional.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Ação relativa à declaração de ideologia fascista de organizações
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Conservação Administrativa

Prazo:
anos.

Forma de contagem:

Justificação:

Destino Final

Conservação:

Justificação:

Entidades

Donos do processo
TC (Tribunal Constitucional)

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