Classe 600.30.280 - Divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge
Título
Divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge
Descrição
Processo especial tendo em vista a extinção do vínculo do casamento, em vida de ambos os cônjuges, no caso em que não exista acordo dos cônjuges na sua extinção por mútuo acordo. Começa com a petição inicial de um dos cônjuges, após o que o juiz designa uma tentativa de conclilição, que se não for conseguida determna o prosseguimento do processo para julgamento, sob a forma de processo comum. Terminacom uma sentença e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge (600.30.280)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |