Classe 600.30.258 - Regulação de avarias marítimas
Título
Regulação de avarias marítimas
Descrição
Mecanismo processual destinado à regulação e reparação de avarias marítimas, com ou sem compromisso. Inicia-se a requerimento do capitão do navio ou, na falta de iniciativa deste, do proprietário do navio ou de qualquer dos donos da cargae termina com sentença e elaboração da conta Inclui a entrega de documentação do navio aos repartidores, parecer sobre a regulação das avaria. Inclui eventual recurso.
Notas de Aplicação
O processo é da competência do Tribunal Marítimo.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Regulação de avarias marítimas (600.30.258)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |