Classe 600.30.702 - Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

Código

600.30.702

Título

Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

Descrição

Verificação de incumprimento da Constituição por omissão de medida legislativa. Inicia com pedido das entidades com legitimidade (Presidente da República, Provedor de Justiça, ou Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas). Termina com Acórdão do Tribunal Constitucional (?).

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Inconstitucionalidade (Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão)Tribunal Constitucional (Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Conservação Administrativa

Prazo:
anos.

Forma de contagem:

Justificação:

Destino Final

Conservação:

Justificação:

Entidades

Processos Relacionados com Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão (600.30.702)

Processo
Código
Tipo de relação
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral
100.10.003
Síntese (sintetizado)