Classe 100.10.003 - Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral

Código

100.10.003

Título

Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral

Descrição

Publicação de declaração de inconstitucionalidade ou outras decisões de Tribunais, a que a lei confira força obrigatória geral.

Inicia com envio para publicação nos órgãos competentes e termina com a publicação.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

  • -Declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional;

  • -Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de normas regulamentares pelos Tribunais Administrativos;

  • -Declarações do Tribunal de Contas que se dirijam a um número indeterminado ou indeterminável de serviços, organismos ou pessoas singulares, exteriores ao mesmo Tribunal, impondo regras de observância vinculativa.

Notas de Exclusão

O processo de fiscalização (prévia ou sucessiva) da constitucionalidade da norma, incluindo a audição do autor da norma para pronúncia, deve ser considerado em “Administração  da  justiça/Produção de prova e decisão judicial”(600.30).

Classe de nível superior:

100.10 - Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas

Termos:

Acórdão de declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória legalDeclaração da inconstitucionalidade com força obrigatória legalInconstitucionalidade com força obrigatória legal, acórdão de declaração da
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Reduzida

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
5 anos.

Forma de contagem:
Data de encerramento do processo

Justificação:
Critério Gestionário: Prazo para imputação de responsabilidade pela gestão estratégica, decorrente de escrutínio público (eleições). Considerou-se para a definição do prazo o tempo do mandato de maior duração: 5 anos.

Destino Final

Conservação:
Conservação permanente.

Justificação:
Critério Gestionário: Prazo para imputação de responsabilidade pela gestão estratégica, decorrente de escrutínio público (eleições). Considerou-se para a definição do prazo o tempo do mandato de maior duração: 5 anos.

Processos Relacionados com Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral (100.10.003)

Processo
Código
Tipo de relação
Fiscalização sucessiva da constitucionalidade
600.30.701
Síntese (sintetiza)
Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
600.30.702
Síntese (sintetiza)
Fiscalização concreta da constitucionalidade
600.30.703
Síntese (sintetiza)
Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos
600.30.712
Síntese (sintetiza)