Classe 600.30.712 - Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos
Título
Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos
Descrição
Verificação prévia da constitucionalidade e legalidade da realização dos referendos nacionais, regionais e locais. Inicia com o pedido de verificação das entidades com legitimidade prevista na lei. Termina com decisão do Tribunal Constitucional.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
anos.
Forma de contagem:
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos (600.30.712)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
Síntese (sintetizado) |
|
950.10.201 |
Cruzada |