950.10.201
Análise e aceitação de propostas de referendo.
Inicia com a apresentação das iniciativas de proposta e termina com o envio da resolução para convocação de referendo.
Inclui análise da proposta de referendo, consulta de entidades, notificação de interessados, discussão e votação, elaboração de projeto de resolução e decisão.
Aplica-se à admissão de propostas para referendos nacionais, regionais e locais.
Aplica-se, ainda, a propostas da iniciativa de deputados, de grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores.
A fiscalização preventiva das iniciativas de referendo, ou da verificação da sua constitucionalidade e legalidade, deve ser considerada em 600.30 - Administração da justiça.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Média
Sim