600.30.703
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Apreciação da constitucionalidade de normas suscitada num processo judicial concreto. Inicia com um requerimento de recurso da parte com legitimidade processual. Termina com decisão (Acórdão ou Decisão Sumária) do Tribunal Constitucional.
O recurso é sempre apresentado no tribunal onde foi proferida a decisão (e não directamente no Tribunal Constitucional, para onde depois sobe com o requerimento). (o TC fica com uma cópia certificada, seguindo o original o caminho do processo)
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).