Classe 600.30.363 - Consentimento prévio à adoção
Título
Consentimento prévio à adoção
Descrição
Processo destinado à prestação, perante o juiz, de consentimento para a adoção, designadamente, pelos pais do adotando ou do parente ou tutor que, tendo falecido os pais, tenha o adotando a seu cargo e com ele viva. Pode ser requerido pelas pessoas que o devam prestar, pelo MP ou pelos organismos da segurança social, após o que o juiz designa imediatamente para a prestação do consentimento, o qual tem lugar no próprio dia ou no maus curto prazo possível. Da prestação de consentimento é lavrado auto assinado pelo próprio, sendo este irrevogável e não sujeito a caducidade. Inclui eventual recurso
Notas de Aplicação
O processo pode ser instaurado independentemente da instauração do processo de adoção. Requerida a adoção é o processo de consentimento apensado como incidente
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Consentimento prévio à adoção (600.30.363)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |