Classe 600.30.375 - Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar
Título
Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar
Descrição
Processo destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade nos termos da Convenção de Bruxelas sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, de 10-10-1957, consagrado no Regulamento do Fundo de Limitação, Decreto n.º 49 029, de 26-05-1969. Inicia-se a requerimento do proprietário do navio ou outra das pessoas referidas no art. 6.º da Convenção de Bruxelas sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar e termina com uma decisão do Tribunal Marítimo ou de um tribunal superior, em caso de recurso da decisão daquele tribunal.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar (600.30.375)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |