Classe 600.30.710 - Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

Código

600.30.710

Título

Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

Descrição

Apreciação da regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e aplicação das correspondentes sanções. Inicia com apresentação de parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Termina com Acórdão do Tribunal Constitucional.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Financiamento de partidos políticos (Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)Financiamento de campanhas eleitorais (Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Conservação Administrativa

Prazo:
anos.

Forma de contagem:

Justificação:

Destino Final

Conservação:

Justificação:

Entidades

Donos do processo
TC (Tribunal Constitucional)

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