Classe 600.30.709 - Contencioso de partidos políticos
Título
Contencioso de partidos políticos
Descrição
Julgamento de acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos. Inicia com apresentação de requerimento de recurso. Termina com Acórdão do Tribunal Constitucional.
Notas de Exclusão
Não inclui: Registo de Partidos Políticos – (400.10.xxx?)
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
anos.
Forma de contagem:
Entidades
Participantes no processo
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