600.30.279
Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta
Processo especial de jurisdição voluntária destinado a solicitar ao tribunal a atribuição ao Estado ou a outra pessoa colectiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa colectiva extinta. Extinta a pessoa colectiva e existindo bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo, ou afectos a um certo fim, o tribunal atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva. A acção pode ser impulsionada pelo Ministério Público, liquidatários da pessoa colectiva extinta, herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária ou por qualquer outro associado ou interessado. Este processo inicia-se com um articulado do Ministério Público, dos liquidatários da pessoa colectiva, dos herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária ou por qualquer outro associado ou interessado, acompanhado de todas as provas documentais necessárias e indicando um projecto concreto de determinação dos bens a atribuir, após o que se procede à publicação de anúncios, afixação de editais, citação do Ministério Público, se não for o requerente, dos representantes da pessoa colectiva a quem se propõe a atribuição dos bens, dos liquidatários da pessoa colectiva, se os houver e não forem requerentes, e do testamenteiro ou testamenteiros do autor da deixa testamentária, se existirem e forem conhecidos para se pronunciarem, seguindo-se a relização de diligências e termina com a decisão e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Reduzida
Sim