Classe 600.30.264 - Curadoria provisória dos bens do ausente
Título
Curadoria provisória dos bens do ausente
Descrição
Processo especial de jurisdição voluntária destinado a instituir a curadoria provisória dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador. Inicia-se com um articulado de uma das partes civis, seguindo-se a citação para contestação doos interessados e do Ministério Público, se não for o requerente, e do ausente, produção de provas e termina com a prolação da sentença e elaboração de conta, Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Curadoria provisória dos bens do ausente (600.30.264)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |