Classe 600.30.287 - Conversão das separações em divórcios
Título
Conversão das separações em divórcios
Descrição
Processo especial de jurisdição voluntária destinado à conversão judicial da separação de pessoas e bens em divórcio. Começa com um requerimento entregue na conservatória do registo civil e, não terminando por acordo, é remetido ao tribunal que, excepto no caso de oposição fundada na reconciliação dos cônjuges, profere decisão de conversão e procede à elaboração da conta. Inclui eventual recurso.
Notas de Exclusão
Não se aplica quando seja da competência exclusiva do conservador do registo civil ao abrigo do DL 272/2001, de 13 de outubro, na versão do DL 122/2013, de 26 de agosto.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Conversão das separações em divórcios (600.30.287)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |