600.30.713
Apreciação de declarações de património e rendimentos de titulares de cargos públicos
Julgamento de motivo relevante de oposição à divulgação de declarações; e Verificação de não apresentação de declarações e existência do respectivo dever. Inicia com requerimento de parte interessada. Termina com acórdão do Tribunal Constitucional.
Não inclui Registo e arquivo de declarações de património e rendimentos de titulares de cargos públicos (400.10.xxx)
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).