Classe 600.30.400 - Procedimento cautelar cível

Código

600.30.400

Título

Procedimento cautelar cível

Descrição

Ação judicial relativa ao estado civil das pessoas e da família, relativos a filhos menores e maiores e relativos a crianças e jovens em perigo previstos no Código do Processo Civil, Lei Tutelar Educativa e legislação avulsa.

Inicia com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado e consequente aplicação de medidas sancionatórias, quando tiverem lugar.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Ação de adoção, revogação/revisão da adoção;

• -Ação de alimentos a filhos menores, maiores ou emancipados;

• -Acão de atribuição de casa de morada de família;

• -Ação de confiança judicial com vista à adoção;

• -Ação de consentimento prévio com vista à adoção;

• -Ação de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;

• -Ação e execução por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;

• -Ação intentada com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil;

• -Ação de instituição de curadoria provisória;

• -Ação de investigação e impugnação da maternidade e paternidade;

• -Ação de nomeação de curador especial;

• -Ação de prestação de caução;

• -Ação de prestação de contas pelos pais ou progenitores;

• -Ação de prestação de contas pelo tutor;

• -Ação de regulação do exercício do poder paternal;

• -Ação de separação de pessoas e bens e de divórcio;

• -Ação de tutela e administração de bens;

• -Ação tutelar educativa;

• -Ações relativas a matérias de família e menores que os tribunais superiores conhecem em 1ª instância e os recursos, impugnações e apelações relativas da competência destes tribunais;

• -Alteração ou inibição ao exercício do poder paternal;

• -Averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida;

• -Conflitos de competência em matéria de família e menores;

• -Execução especial por alimentos;

• -Inventário requerido na sequência de ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados;

• -Jurisdição voluntária relativa a cônjuges;

• -Jurisdição voluntária relativa a situações de união de facto ou de economia comum;

• -Recurso para uniformização de jurisprudência.

Notas de Exclusão