600.30.706
Contencioso da perda de mandato de cargo de deputado
Julgamento, a requerimento dos Deputados, dos recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou a uma Assembleia Legislativa regional. Inicia com requerimento de recurso de deliberação da Assembleia que declare a perda de mandato de Deputados. Termina com acórdão do Tribunal Constitucional.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).