Classe 600.30.500 - Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Código

600.30.500

Título

Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Descrição

Ação judicial de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, e de apreciação da boa gestão financeira e efetiva responsabilidade por infrações financeiras cometidas no âmbito da ordem jurídica portuguesa da competência do Tribunal de Contas.

Inicia, regra geral, com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado e consequente aplicação de medidas sancionatórias, quando tiverem lugar.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Autoridade Central Portuguesa (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Carta rogatória sobre responsabilidades parentais (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Cooperação judiciária internacional (responsabilidades parentais)Proteção de crianças e jovens (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção))Crianças e jovens, proteção de (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Rapto parental (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Alimentos, fixação de (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Direito de guarda (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Direito de visitas (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Guarda, direito de (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)Visitas, direito de (Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Reduzida

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
5 anos.

Forma de contagem:
Data da maioridade ou a emancipação.

Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .

Processos Relacionados com Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção (600.30.500)

Processo
Código
Tipo de relação
Realização de operações estatísticas oficiais
150.40.001
Síntese (sintetizado)