600.30.281
Prestação de caução a favor de filhos menores
Processo de jurisdição voluntária destinado a regular a prestação de caução por parte dos pais ou representantes legais para garantia da boa administração de bens móveis do filho menor, desde que tenham valor considerável. Começa com um requerimento inicial do curador ou de qualquer parente do menor, seguindo-se a citação para contestar, despacho saneador, audiência de discussão e julgamento com produção de prova e termina com uma sentença e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Reduzida
Sim