Classe 600.30.300 - Ação de processo comum (trabalho)

Código

600.30.300

Título

Ação de processo comum (trabalho)

Descrição

Ação judicial de fiscalização da conformidade da constitucionalidade e de legalidade das normas jurídicas da competência do Tribunal Constitucional.

Inicia, neste caso específico, com o pedido de fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade e termina com a decisão judicial.

Inclui elaboração do acórdão.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Ações relativas a atos eleitorais;

• -Ações relativas aos Deputados;

• -Ações relativas a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos;

• -Ações relativas às declarações de património e rendimentos de titulares de cargos políticos;

• -Ações relativas a organizações de ideologia fascista;

• -Ações relativas a partidos e a coligações;

• -Ações relativas ao Presidente da República;

• -Ações relativas à verificação da constitucionalidade e legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais;

• -Fiscalização da constitucionalidade (1- Fiscalização preventiva; 2- Fiscalização abstrata sucessiva; 3- Fiscalização concreta; 4- Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão);

• -Fiscalização da legalidade.

Notas de Exclusão