Classe 600.30.269 - Apresentação de coisas ou documentos
Título
Apresentação de coisas ou documentos
Descrição
Processo especial de jurisdição voluntária por intermédio do qual se efectiva, perante o possuidor ou detentor, o direito à apresentação de coisas ou de documentos que aquele não queira facultar. Inicia com um requerimento de citação do recusante para apresentar as coisas ou documentos no dia, hora e local que o juiz designar, seguindo-se citação para contestar, sendo que, na ausência de contestação ou no caso da sua improcedência, o juiz designa dia, hora e local para a apresentação na sua presença, o que, não sendo cumprido, pode dar lugar à sua apreensão. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
20 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo.
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Código Civil, art.º 309º - Prazo ordinário de prescrição
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Apresentação de coisas ou documentos (600.30.269)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |