600.30.402
Obrigação de prestar informações - propriedade intelectual
Meio processual destinado à prestação de informações detalhadas sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que se suspeite violarem direitos de propriedade industrial, direito de autor ou direitos conexos. Começa com um requerimento dirigido contra o alegado infractor ou qualquer outra pessoa que tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar ou a prestar os serviços, à escala comercial, que se suspeite violarem os direitos em causa, ou contra pessoa que tenha sido indicada por estas como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou na prestação de serviços que se suspeite violarem igualmente aqueles direitos. Segue-se a audição do requerido, diligênicas de peova e prolação de decisão e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.