Classe 100.10.002 - Aprovação e comunicação de convenções internacionais
Título
Aprovação e comunicação de convenções internacionais
Descrição
Manifestação do consentimento à vinculação nacional de convenções (tratados e acordos) internacionais, entrando no ordenamento jurídico português.
Inicia com a necessidade ou vontade de vinculação e termina com a publicação.
Inclui a aprovação parlamentar ou governamental, através de resolução ou decreto, respetivamente, bem como a vinculação internacional mediante assinatura ou ratificação presidencial.
Inclui ainda a comunicação dos avisos de depósito de instrumento de vinculação ou outros respeitantes às convenções.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Aprovação, ratificação e publicação de convenções internacionais;
-Demais avisos respeitantes às convenções internacionais e relativos a outros Estados contratantes;
-Depósito de diploma em entidade designada para efeitos da vinculação do Estado português e dos seus termos.
Notas de Exclusão
Os trabalhos relativos à celebração das convenções internacionais (preparação, compromisso entre as partes, assinatura) devem ser considerados em 200.10.500 - Celebração de acordos e outros atos internacionais.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério Gestionário: Prazo para imputação de responsabilidade pela gestão estratégica, decorrente de escrutínio público (eleições). Considerou-se para a definição do prazo o tempo do mandato de maior duração: 5 anos (Presidente da Republica).
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Gestionário: Prazo para imputação de responsabilidade pela gestão estratégica, decorrente de escrutínio público (eleições). Considerou-se para a definição do prazo o tempo do mandato de maior duração: 5 anos (Presidente da Republica).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Aprovação e comunicação de convenções internacionais (100.10.002)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Definição de políticas setoriais |
150.10.100 |
Sucessão (sucessor) |
| Celebração de acordos e outros atos internacionais |
200.10.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Participação em missões de apoio à paz |
550.30.601 |
Sucessão (antecessor) |