Classe 200.10.500 - Celebração de acordos e outros atos internacionais

Código

200.10.500

Título

Celebração de acordos e outros atos internacionais

Descrição

Concretização de ações que traduzem a convergência das vontades das partes num acordo ou contrato para a realização de um projeto comum com entidades internacionais ou países estrangeiros.

Inicia com a proposta e termina com a assinatura que formaliza o acordo.

Inclui negociação e elaboração do protocolo ou acordo.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Acordos no âmbito do desenvolvimento de projetos ou ações;

• -Acordos no âmbito do financiamento;

• -Acordos expressos apenas por troca de notas;

• -Acordos em que Portugal ou as instâncias setoriais nacionais são parte.

Notas de Exclusão

A aprovação de convenções internacionais (tratados e acordos aprovados por Resolução da Assembleia da República ou por Decreto do Governo), respetiva ratificação ou assinatura pelo Presidente da República, referenda, publicação, avisos de depósito dos instrumentos de vinculação e demais avisos a eles respeitantes, que devem ser considerados em 100.10.002 - Aprovação e comunicação de convenções internacionais; Os acordos e protocolos realizados com entidades nacionais devem ser considerados em 150.10.500 - Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional; Os projetos decorrentes dos acordos, protocolos e outros atos internacionais devem ser considerados em 200.30.302 - Execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento.