Classe 850.30.004 - Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas

Código

850.30.004

Título

Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas

Descrição

Aplicação de isenção de direitos de importação a produtos agrícolas essenciais importados de países terceiros para regiões ultraperiféricas da União Europeia. Inicia com a solicitação do operador e termina com a decisão. Inclui a validação face a alterações/transferências efetuadas às estimativas durante a campanha.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

O acompanhamento e avaliação do Programa, nomeadamente o reporte trimestral e o relatório geral do impacto das ações, devem ser considerados em 150.10.600 – Avaliação de políticas e instrumentos de operacionalização; A concessão de ajudas ao abastecimento das regiões ultraperiféricas deve ser considerada em 850.10.002 - Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios regulares.

Classe de nível superior:

850.30 - Atribuição e controlo de bonificações e benefícios Atribuição e controlo de bonificações

Termos:

REA - Regime Específico de Abastecimento (Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas)Região ultraperiférica (Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas)Isenção de direitos em regime específico (Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas)
[Voltar]

Informação do Processo

Geral

Tipo:

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Média

Processo transversal?

Conservação Administrativa

Prazo:
10 anos.

Forma de contagem:
Data de encerramento do processo

Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".

Entidades

Processos Relacionados com Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas (850.30.004)

Processo
Código
Tipo de relação
Avaliação de atividades
150.20.300
Síntese (sintetizado)
Prestação de contas
150.20.404
Síntese (sintetizado)
Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão
150.40.500
Síntese (sintetizado)
Registo de documentos e informação
300.30.008
Síntese (sintetizado)