450.10.204
Licenciamento ou autorização de edificações
Controlo prévio de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóvel.
Inicia com o pedido ou a admissão de comunicação prévia e termina com a verificação da execução da obra.
Inclui saneamento e apreciação liminar do pedido, apreciação de projeto de arquitetura, consulta de entidades, decisão sobre o pedido, análise de projetos de engenharia, emissão da licença, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento e acompanhamento da execução da obra.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação;
-Intervenções em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;
-Intervenções em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
-Intervenções em jazigos particulares e sepulturas perpétuas;
-Modalidades de licença e admissão de comunicação prévia.
O pagamento da taxa devida deve ser considerado em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Elevada
Sim