Classe 450.10.233 - Licenciamento ou autorização para a instalação de infraestruturas em domínio hídrico
Título
Licenciamento ou autorização para a instalação de infraestruturas em domínio hídrico
Descrição
Permissão da utilização do recurso hidrico para a instalação de infraestruturas. Inicia com o pedido e termina com a comunicação da decisão. Inclui análise preliminar, consulta de entidades, vistoria à instalação, definição do valor de caução, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu pagamento e decisão final.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Infraestruturas e equipamentos de apoio à navegação (pontão ou embarcadouro, marinas, docas, portos de recreio, cais, ancoradouros, pontos de amarração e acessos às embarcações, sinalização); - Infraestruturas flutuantes; -Infraestruturas hidráulicas destinadas à produção de energia hidroeléctrica.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data dencerramento da instalação)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização para a instalação de infraestruturas em domínio hídrico (450.10.233)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Edificação de iniciativa pública |
300.40.003 |
Sucessão (antecessor) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Processamento de pedidos de informação prévia |
450.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
Sucessão (antecessor) |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |