Classe 400.10.403 - Registo de fichas técnicas de habitação
Título
Registo de fichas técnicas de habitação
Descrição
Registo de depósito da ficha técnica de habitação.
Inicia com o pedido de depósito da ficha técnica de habitação e termina com a emissão do comprovativo de entrega.
Inclui a validação dos dados relativamente ao respetivo processo de licenciamento.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de demolição do imóvel
Justificação:
Critério legal: Conjugação art. 13.º do DL 68/2004 relativo à aplicação de contraordenações com o art. 10.º, Conservação da ficha técnica da habitação "1 — O proprietário do prédio ou fracção está obrigado a conservar em bom estado a respectiva ficha técnica da habitação" e ainda com o prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, artº 27 - Ilícito de mera ordenação social; Lei 50/2006, artº 40 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais) – 5 anos. Decreto-Lei n.o 68/2004.
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Conjugação art. 13.º do DL 68/2004 relativo à aplicação de contraordenações com o art. 10.º, Conservação da ficha técnica da habitação "1 — O proprietário do prédio ou fracção está obrigado a conservar em bom estado a respectiva ficha técnica da habitação" e ainda com o prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, artº 27 - Ilícito de mera ordenação social; Lei 50/2006, artº 40 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais) – 5 anos. Decreto-Lei n.o 68/2004.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de fichas técnicas de habitação (400.10.403)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Compilação técnica de obra |
300.30.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
Suplementar |