Classe 450.10.209 - Autorização para instalação de infraestruturas emissoras de radiação
Título
Autorização para instalação de infraestruturas emissoras de radiação
Descrição
Permissão para instalação de equipamentos e infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicação.
Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença.
Inclui apreciação liminar do pedido, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento e notificação ao requerente da decisão.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data de encerramento da instalação)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei n.º 98/97, art. 70º, n.º1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 e 500.10.301 (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei n.º 98/97, art. 70º, n.º1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 e 500.10.301 (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização para instalação de infraestruturas emissoras de radiação (450.10.209)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Processamento de pedidos de informação prévia |
450.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
Sucessão (antecessor) |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |