Classe 450.10.207 - Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária
Título
Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária
Descrição
Permissão para executar projeto de instalação de explorações pecuárias.
Inicia com o pedido e termina com a emissão de licença.
Inclui saneamento e apreciação liminar do pedido, consulta e concertação de entidades, comunicação da decisão ao requerente e à entidade territorialmente competente, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
Notas de Exclusão
A autorização para desenvolver atividades pecuárias deve ser considerada em 450.10.009 - Autorização para o exercício de atividades pecuárias.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data de encerramento da instalação)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária (450.10.207)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Registo de resíduos |
400.10.408 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de pedidos de informação prévia |
450.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
Sucessão (antecessor) |
| Licenciamento para a rejeição de águas resíduais |
450.10.223 |
Sucessão (sucessor) |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Cruzada |