Classe 450.10.223 - Licenciamento para a rejeição de águas resíduais
Título
Licenciamento para a rejeição de águas resíduais
Descrição
Atribuição de licença para rejeição de águas residuais nas linhas de água e no solo.
Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença.
Inclui definição de programas de autocontrolo da qualidade da água, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
Notas de Aplicação
Aplica-se à rejeição de águas residuais urbanas, domésticas e industriais.
Notas de Exclusão
A análise de águas residuais deve ser considerada em 800.10.601 - Realização de ensaios laboratoriais.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento para a rejeição de águas resíduais (450.10.223)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
Sucessão (antecessor) |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Cruzada |