Classe 400.10.044 - Registo de medidas tutelares educativas
Título
Registo de medidas tutelares educativas
Descrição
Registo de medidas tutelares aplicadas pelos Tribunais competentes aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos pela prática de facto qualificado pela lei como crime, de forma a possibilitar o seu conhecimento. Inicia com a comunicação do tribunal, através do boletim de registo de medidas tutelares educativas, aos serviços responsáveis pelo registo da decisão criminal condenatória, e termina com o cancelamento definitivo do registo. Inclui a emissão do recibo de receção dos boletins. Pode ainda incluir a devolução dos boletins incompletos ou incorretos, e a análise e decisão sobre reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo.
Notas de Aplicação
Aplica-se, também, à documentação que contenha informação de identificação criminal ou contumaz comprovativa de alterações da informação em registo ou da respetiva veracidade.
Notas de Exclusão
A emissão de certificado de registo criminal deve ser considerada em 450.30.003 – Emissão de certidões de conteúdo.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
2 anos.
Forma de contagem:
Data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa
Justificação:
Critério legal: Lei 166/99, artº 220 Cancelamento 1 - A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa. 2 - A informação em registo é cancelada na data em que o respetivo titular completar 21 anos.
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Lei 166/99, artº 220 Cancelamento 1 - A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa. 2 - A informação em registo é cancelada na data em que o respetivo titular completar 21 anos.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de medidas tutelares educativas (400.10.044)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Ação tutelar educativa |
600.30.358 |
Sucessão (antecessor) |