Classe 950.10.402 - Definição e atribuição de meios para propaganda eleitoral
Título
Definição e atribuição de meios para propaganda eleitoral
Descrição
Determinação e concessão de meios necessários ao desenvolvimento das atividades de propaganda eleitoral.
Inicia com a determinação dos espaços e meios reservados para a propaganda eleitoral e termina com o estabelecimento de prazos para a remoção dos materiais utilizados.
Inclui estabelecimento e distribuição dos tempos reservados para o exercício do direito de antena, comunicação à entidade competente da publicação nos média de matérias respeitantes à campanha eleitoral, requisição de espaços e comunicação da sua disponibilização para ações de campanha eleitoral, estabelecimento de locais para afixação de materiais de propaganda eleitoral.
Notas de Aplicação
Aplica-se às atividades de atribuição de tempos de antena e relações com os partidos políticos, no âmbito do desenrolar dos processos eleitorais e referendários.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social – art. 27º) Nota: As occorrências que revelem indícios de ilicito criminal são encaminhadas para investigação criminal, sendo suspensa a contagem do Prazo de conservação administrativa
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social – art. 27º) Nota: As occorrências que revelem indícios de ilicito criminal são encaminhadas para investigação criminal, sendo suspensa a contagem do Prazo de conservação administrativa
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Definição e atribuição de meios para propaganda eleitoral (950.10.402)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Marcação de atos eleitorais e referendários |
950.10.001 |
Sucessão (sucessor) |