Classe 450.10.810 - Autorização de registo de nome próprio
Título
Autorização de registo de nome próprio
Descrição
Apreciação da admissibilidade de determinado vocábulo como nome próprio. Inicia com o pedido e termina com a decisão. Inclui a introdução do vocábulo na lista onomástica dos nomes admitidos ou não admitidos.
Notas de Aplicação
Aplica-se a indivíduos nascidos em Portugal, filhos de pais portugueses que não tenham outra nacionalidade.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Revisão ou anulação da decisão.
Justificação:
Critério Legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, artº 27) Os intervenientes na elaboração da norma podem ser objeto de sanções, caso este apresente incorreções que ponham em causa a sua boa aplicação.
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, artº 27) Os intervenientes na elaboração da norma podem ser objeto de sanções, caso este apresente incorreções que ponham em causa a sua boa aplicação.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização de registo de nome próprio (450.10.810)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Registo civil |
400.10.001 |
Sucessão (antecessor) |