| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas |
350.40.200 |
| Aprecia |
Recuperação de créditos resultantes da fiança ou aval do Estado |
350.40.201 |
| Aprecia |
Recuperação de créditos adquiridos |
350.40.202 |
| Aprecia |
Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
| Aprecia |
Interdição e inabilitação |
600.30.252 |
| Aprecia |
Consignação em depósito |
600.30.254 |
| Aprecia |
Liquidação das heranças vagas em benefício do Estado |
600.30.256 |
| Aprecia |
Prestação de contas |
600.30.257 |
| Aprecia |
Reforma de autos |
600.30.259 |
| Aprecia |
Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso |
600.30.262 |
| Aprecia |
Conselho de família |
600.30.263 |
| Aprecia |
Curadoria provisória dos bens do ausente |
600.30.264 |
| Aprecia |
Fixação judicial do prazo |
600.30.265 |
| Aprecia |
Notificação para a preferência |
600.30.266 |
| Aprecia |
Herança jacente |
600.30.267 |
| Aprecia |
Apresentação de coisas ou documentos |
600.30.269 |
| Aprecia |
Prestação de caução a favor de filhos menores |
600.30.281 |
| Aprecia |
Prestação de contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial |
600.30.282 |
| Aprecia |
Atribuição da casa de morada de família |
600.30.284 |
| Aprecia |
Autorização judicial |
600.30.290 |
| Aprecia |
Alienação ou oneração de bens do ausente ou confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz |
600.30.292 |
| Aprecia |
Tutela da personalidade do trabalhador |
600.30.306 |
| Aprecia |
Igualdade e não descriminação em função do sexo |
600.30.307 |
| Aprecia |
Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho |
600.30.308 |
| Aprecia |
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias |
600.30.351 |
| Aprecia |
Averiguação oficiosa de paternidade |
600.30.360 |
| Aprecia |
Adopção |
600.30.364 |
| Aprecia |
Alteração das responsabilidades parentais |
600.30.367 |
| Aprecia |
Desacordo entre progenitores sobre questões de particular importância |
600.30.368 |
| Aprecia |
Incumprimento das responsabilidades parentais |
600.30.369 |
| Aprecia |
Inibição e limitações ao exercício dos poderes paternais |
600.30.373 |
| Aprecia |
Demolição do navio |
600.30.374 |
| Aprecia |
Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar |
600.30.375 |
| Aprecia |
Limitação da responsabilidade do proprietário do navio |
600.30.376 |
| Aprecia |
Venda de navio abandonado |
600.30.377 |
| Aprecia |
Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
600.30.557 |
| Aprecia |
Ação em matéria comunitária |
600.30.650 |
| Aprecia |
Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
600.40.301 |
| Assessora |
Processamento da instrução |
600.10.503 |
| Assessora |
Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
| Assessora |
Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
| Assessora |
Abreviado |
600.30.050 |
| Assessora |
Sumários |
600.30.051 |
| Assessora |
Sumaríssimos |
600.30.052 |
| Assessora |
Internamento compulsivo |
600.30.101 |
| Assessora |
Extradição passiva |
600.30.150 |
| Decide |
Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Decide |
Ação de pesquisa e vigilância |
600.10.504 |
| Decide |
Execução de ação encoberta |
600.10.505 |
| Decide |
Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
| Dono |
Processamento de averiguação preventiva |
600.10.001 |
| Dono |
Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais |
600.10.002 |
| Dono |
Validação judiciária de medidas de polícia |
600.10.003 |
| Dono |
Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
| Dono |
Processamento de inquérito tutelar educativo |
600.10.501 |
| Dono |
Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
| Dono |
Diligências de investigação decorrentes de pedido de cooperação internacional |
600.10.507 |
| Dono |
Processamento de autos de notícia, participações, denúncias e outras informações de interesse criminal não registadas como inquérito |
600.10.512 |
| Dono |
Atos particulares de auxílio internacional em matéria penal |
600.30.157 |
| Dono |
Averiguação oficiosa de paternidade |
600.30.360 |
| Dono |
Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público |
600.30.800 |
| Dono |
Processos administrativos do Ministério Público |
600.30.801 |
| Inicia |
Ação em sistema de mediação familiar |
600.20.300 |
| Inicia |
Ação em sistema de mediação laboral |
600.20.301 |
| Inicia |
Ação em sistema de mediação penal |
600.20.302 |
| Inicia |
Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Inicia |
Apoio psicossocial |
650.20.304 |