Classe 350.40.200 - Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas

Código

350.40.200

Título

Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas

Descrição

Recuperação de créditos que resultam de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas. Inicia com a comunicação do incumprimento contratual e termina com a regularização do crédito através do pagamento ou a confirmação da sua irrecuperabilidade. Inclui contratos de reescalonamento de dívidas, planos de amortização, juros de mora, entre outros.

Notas de Aplicação

Aplica-se a empréstimos concedidos a empresas e a países terceiros.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

350.40 - Gestão da dívida e dos créditos públicos

Termos:

Recuperação de créditos (Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas)Empréstimo direto do Estado (Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas)Contrato de reescalonamento de dívidas (Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas)Plano de amortização (Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas)Juros de mora (Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:

Média

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
10 anos.

Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).

Entidades

Participantes no processo
Participante
Tipo de intervenção
MP (Ministério Público)
Apreciar
AT (Autoridade Tributária e Aduaneira)
Comunicar

Processos Relacionados com Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas (350.40.200)

Processo
Código
Tipo de relação
Prestação de contas
150.20.404
Síntese (sintetizado)
Lançamento de receitas e de despesas
350.10.600
Síntese (sintetizado)
Cobrança de receitas e pagamento de despesas
350.30.001
Sucessão (antecessor)
Realização de auditorias
500.10.001
Suplementar