Classe 350.40.202 - Recuperação de créditos adquiridos
Título
Recuperação de créditos adquiridos
Descrição
Recuperação de créditos transferidos para a titularidade do Estado por aquisição ou dação em pagamento. Inicia com o contrato de aquisição/cessão de créditos e termina com a regularização do crédito através do pagamento ou a confirmação da sua irrecuperabilidade. Inclui contratos, relações das dívidas, pedidos de regularização da dívida, decisões proferidas sobre a regularização da dívida, planos prestacionais da dívida, expediente com os devedores, serviços de finanças, tribunais, Segurança Social, administradores de insolvência, assim como informações dos serviços relacionadas com os créditos adquiridos.
Notas de Aplicação
Aplica-se aos créditos adquiridos à Segurança Social.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Recuperação de créditos adquiridos (350.40.202)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |