Classe 600.20.600 - Ação em arbitragem

Código

600.20.600

Título

Ação em arbitragem

Descrição

Ação para a qual as partes, através de convenção de arbitragem, submetem a decisão do litígio a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.

Inicia com a apresentação do pedido de submissão do litígio a arbitragem e termina a sentença proferida pelos árbitros.

Inclui petição com o pedido ou reclamação, citação e notificação das partes, contestação, reconvenção quando admitida, apresentação de meios probatórios, acordo em sede de transação e sentença.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Litígios que não estejam exclusivamente atribuídos a tribunal judicial ou a arbitragem necessária;

• -Litígios que não respeitem a direitos indisponíveis;

• -Litígios respeitantes a interesses de natureza patrimonial no âmbito dos Centros de Arbitragem.

Notas de Exclusão