Classe 600.20 - Resolução alternativa de litígios

Código

600.20

Título

Resolução alternativa de litígios

Descrição

Compreende os processos relativos ao acesso a meios extrajudiciais para a resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e julgados de paz.

Inclui os processos de conciliação, de mediação e de arbitragem.

Notas de Aplicação

Exemplos de aplicação:

  • -Resolução de conflitos laborais, incluindo a definição arbitral de serviços mínimos em contexto de greve.

  • -Resolução de conflitos no quadro do fornecimento ou prestação de serviços.

  • -Negociação de indemnizações.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600 - Administração da justiça

Processos:

600.20.001 - Ação em julgado de paz600.20.300 - Ação em sistema de mediação familiar600.20.301 - Ação em sistema de mediação laboral600.20.302 - Ação em sistema de mediação penal600.20.303 - Ação em serviço de mediação do Julgado de Paz600.20.304 - Ação de conciliação para viabilização de empresas600.20.600 - Ação em arbitragem

Termos:

ArbitragemConciliaçãoConflito laboralGreve (decisão arbitral de serviços mínimos)Julgado de pazMediaçãoTribunal arbitral (atividade jurisdicional)
[Voltar]

Informação do Processo

Geral

Tipo:

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Conservação Administrativa

Prazo:
anos.

Forma de contagem:

Justificação:

Destino Final

Conservação:

Justificação:

Entidades

Processos Relacionados com Resolução alternativa de litígios (600.20)

Nenhum participante associado até ao momento